gestão e serviços

Cobrança

GESTÃO E SERVIÇOS, INSTRUMENTOS DE GESTÃO28/08/2004

  A cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem fundamento legal na lei que institui a política nacional de recursos hídricos de nº 9.433/97 em seu artigo 5º, inciso IV. No âmbito estadual na lei que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos de nº 14.844/10, além do decreto estadual de nº 32.858/18 e da […]


Solicite sua Outorga

GESTÃO E SERVIÇOS, INSTRUMENTOS DE GESTÃO28/08/2003

  A outorga é um ato administrativo de competência do Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, que autoriza nos termos e condições expressas no ato de permitir o uso, obra ou serviço, sem prejuízo das demais formas de licenciamento ambiental a cargo de instituições competentes. Devem solicitar outorga todos os usuários que utilizam a […]


Fiscalização

GESTÃO E SERVIÇOS, INSTRUMENTOS DE GESTÃO04/02/2003

  A fiscalização do uso dos recursos hídricos é exercida em qualquer empreendimento que consuma água, superficiais e subterrâneas de domínio do Estado do Ceará, e na realização de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade, sem prejuízo de outros aspectos legais. A fiscalização tem como enfoque a orientação aos usuários, […]


Instrumentos de Gestão

GESTÃO E SERVIÇOS, SERVIÇOS31/08/2001

É de responsabilidade do poder público assegurar o uso racional e eficiente das águas, para os diversos usos a que se destinam, compatibilizando as demandas às disponibilidades hídricas nas bacias hidrográficas. Para tanto, existe a necessidade de uma articulação sistemática entre os instrumentos de gestão, de forma a promover a efetiva aplicação da Política Nacional dos […]