Compete à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará:

I – desenvolver estudos visando a quantificar as disponibilidades e demandas das águas para múltiplos fins;
II – implantar um sistema de informações sobre recursos hídricos, através da coleta de dados, estatística e cadastro de usos da água visando a subsidiar as tomadas de decisões;

III – desenvolver ações no sentido de subsidiar o aperfeiçoamento do suporte legal ao exercício da gestão das águas, consubstanciado na Lei n° 11.996, de 24 de julho de 1992;

IV – desenvolver ações que preservem a qualidade das águas, de acordo com os padrões requeridos para usos múltiplos;

V – desenvolver ações para que a Gestão dos Recursos Hídricos seja descentralizada, participativa e integrada em relação aos demais recursos naturais;

VI – adotar a bacia hidrográfica como base e considerar o ciclo hidrológico, em todas as suas fases;

VII – realizar outras atividades que, direta ou indiretamente, explícita ou implicitamente, digam respeito aos seus objetivos.

Lei N° 12.217/93 (Cria a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará – COGERH e dá outras providências).

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