Cobrança

Informações Gerais

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem fundamento legal na lei que institui a política nacional de recursos hídricos de nº 9.433/97 em seu artigo 5º, inciso IV. No âmbito estadual, na lei que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos de nº 14.844/10, além da Instrução Normativa da SRH de nº 02/2004.

A Lei Estadual nº 14.844/10 em seu artigo 5º, inciso II, apresenta a cobrança pelo uso da água como instrumento de gestão dos recursos hídricos. Na mesma lei, em seu artigo 51, inciso XIII, menciona como competência da COGERH a implementação dessa cobrança, in verbis: “XIII – efetivar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e aplicá-la conforme suas atribuições” (grifo nosso).
Dessa forma, a cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão, o qual tem como objetivo promover o uso racional e consciente da água, sendo justificada pela condição de escassez, de quantidade e qualidade, o que fez com que a água passasse a ter um valor econômico, além de obter recursos para o gerenciamento dos recursos hídricos.

Tarifa

A cobrança é efetuada através da aplicação da tarifa sobre o volume de água bruta, efetivamente consumido pelo usuário.
A Cogerh é responsável pelo estudo tarifário, implementação e arrecadação. A regulamentação da tarifa dar-se-á por meio de resolução emitida pelo Conselho Estadual dos Recursos Hídricos – CONERH, e somente será efetivada após publicação de decreto de cobrança emitido pelo Governo do Estado do Ceará.

Contatos:

Canais de Atendimento ao Usuário sobre Faturamento e Cobrança

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h / 13h às 17h

Sede

GEREU – Gerência de Relacionamento com o Usuário

Telefone: (85) 3513-9078

Whatsapp: (85) 98755-0341

E-mail: gerência.relacionamento@cogerh.com.br

Gerências Regionais

GRLIMOEIRO – Gerência Regional das Bacias do Baixo e Médio Jaguaribe

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Whatsapp: (85) 98180-4084

E-mail: relacionamento.grlimoeiro@cogerh.com.br

GRCRATEÚS – Gerência Regional da Bacia dos Sertões de Crateús

Telefone: (85) 3513-9052

Whatsapp: (85) 98191-4437

E-mail: relacionamento.grcrateus@cogerh.com.br

GRSALGADO – Gerência Regional da Bacia do Salgado

Telefone: (85) 3513-9053

Whatsapp: (85) 98178-1304

E-mail: relacionamento.grsalgado@cogerh.com.br

GRALJAGUARIBE – Gerência Regional da Bacia do Alto Jaguaribe

Telefone: (85) 3513-9059

Whatsapp: (85) 98217-5876

E-mail: relacionamento.graljaguaribe@cogerh.com.br

GRCURU – Gerência Regional da Bacia do Curu

Telefone: (85) 3513-9056

Whatsapp: (85) 98176-4214

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GRBANABUIÚ – Gerência Regional da Bacia do Banabuiú

Telefone: (85) 3513-9055

Whatsapp: (85) 98198-5336

E-mail: relacionamento.grbanabuiu@cogerh.com.br

GRCACARAÚ – Gerência Regional das Bacias do Coreaú e Acaraú

Telefone: (85) 3513-9057

Whatsapp: (85) 98103-8710

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GRLITORAL – Gerência Regional da Bacia do Litoral

Telefone: (85) 3631-2126

Whatsapp: (85) 98146-4218

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GRIBIAPABA – Gerência Regional da Bacia da Serra da Ibiapaba

Telefone: (85) 3513-9058

Whatsapp: (85) 98177-5618

E-mail: relacionamento.gribiapaba@cogerh.com.br

GRMETROPOLITANA – Gerência Regional da Bacia Metropolitana

Telefone: (85) 3513-9051

Whatsapp: (85) 99147-2389

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