Instrumentos de Gestão

31/08/2018

 

Fiscalização

Cuidar dos recursos hídricos do Ceará é um grande desafio. Para garantir tais recursos o Estado dispõe de legislação e agentes institucionais que permitem uma gestão democrática, descentralizada e integrada de suas bacias hidrográficas.

Considerando as suas atribuições dentro do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, a Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH), junto à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (COGERH), estão se estruturando para o desenvolvimento da implantação dos instrumentos de gestão em todo o Estado.

No dia 02 de junho de 2004, foi assinada a Instrução Normativa Nº 02 pela Secretaria de Recursos Hídricos, dispondo sobre os procedimentos administrativos aplicados à fiscalização, autuação e interposição de recursos junto a esta pasta, por infrações à Legislação Estadual de Recursos Hídricos. Nesta mesma Instrução são definidos os instrumentos de fiscalização, sendo eles: Relatório de Vistoria, que tem efeito educativo e contém a advertência com prazo para correção das irregularidades; o Auto de Infração que tem efeito educativo e punitivo e aponta as infrações verificadas, as respectivas penalidades e fixa prazo para correções, e o Termo de Embargo, que pode ser provisório ou definitivo, possuindo efeito educativo e punitivo podendo ter caráter provisório ou permanente quando houver perigo iminente à saúde pública e na ocorrência de ação continuada podendo ocorrer a revogação da outorga. Outro instrumento de fiscalização é o Termo de Compromisso, acordo entre o usuário e a Coordenadoria de Recursos Hídricos da SRH, que constam todas as medidas que deverão ser adotadas com seus respectivos prazos.

A ação fiscalizadora pode ocorrer de forma educativa, para fins de regularização com atualização do cadastro dos usuários ou atendimento a denúncia pelo E-mail Denúncia – fiscalizacao@cogerh.com.br, com o preenchimento de formulário próprio podendo o denunciante se identificar, ou não. No caso de identificação será preservado sua identidade.

O usuário que desejar saber mais sobre a fiscalização poderá ter acesso ao Manual de Fiscalização.
Baixar anexos:

Formulário para Denúncia

 

Outorga

A outorga de direito de uso de recursos hídricos e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica constituem um dos instrumentos de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos previstos no Art. 5º da Lei 14.844 – publicada no DOE (30/12/2010).

O decreto estadual nº 31.076 – DOE (17/12/2012) regulamenta tanto a outorga de uso como a de execução de obras e serviços de interferência hídrica.A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de competência do Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, no qual será outorgado o uso de determinado recurso hídrico nos termos e condições expressas no ato respectivo, sem prejuízo das demais formas de licenciamento ambiental a cargo de instituições competentes.

A outorga de execução de obras ou serviços de interferência hídrica é um ato administrativo de competência do Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, no qual será outorgada a execução de obras ou serviços que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos, nos termos e condições expressas no ato respectivo, sem prejuízo das demais formas de licenciamento ambiental a cargo de instituições competentes.

Quem deve pedir outorga de uso?
Todo usuário que utiliza a água bruta de rios, lagoas, açudes, canais, adutoras, poços e nascentes, para qualquer processo produtivo inclusive abastecimento humano bem como outros usos ou interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico.

Quem deve pedir outorga de obra?
Todo usuário que deseja executar obras e/ou serviços de interferência hídrica caracterizadas por barramentos, travessias de corpos hídricos, adutoras, diques de proteção ou recondução de leito, construção de poços e desassoreamento de corpos hídricos bem como outros usos ou interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico.

Como solicitar a outorga?
Os pedidos de outorga de maneira geral após check-list realizado por técnico capacitado do sistema de recursos hídricos podem ser encaminhados junto a Secretaria de Recursos Hídricos – SRH, como também na própria Sede da COGERH localizada em Fortaleza ou através de suas Gerências Regionais localizadas nas cidades de Sobral, Crateús, Pentecoste, Crato, Iguatu, Quixeramobim, Limoeiro do Norte, e ainda Fortaleza.

 

Gerência das Bacias Metropolitanas
Endereço: Rua Adualdo Batista, 1550 – Bairro Parque Iracema – Fortaleza – Cep: 60.824.140

Telefone (85) 3195-0777

Gerência das Bacias dos Sertões de Cratéus e da Serra da Ibiapaba
Endereço: Rua Dr. Moura Fé, 914 – Bairro Centro – Cratéus – Cep: 63700-000

Telefone (88) 3691-4027/(85) 3195-0850

Gerência das Bacias do Médio e Baixo Jaguaribe
Endereço: Rua Cel. Antônio Joaquim, 1296 – Centro – Limoeiro do Norte – Cep: 62.930-000

Telefone (88) 3423-5000/(85) 3195-0810

Gerências das Bacias do Curu e Litoral
Endereço: Rua Eufrásio Lopes Sales, 930 – Centro – Pentecoste – Cep: 62.640-000

Telefone (85) 3352-1728/ (85) 3195-0860

Gerência das Bacias do Acaraú e Coreaú
Endereço: Av: José Euclides Ferreira Gomes, 3000 – Colinas da Boa Vista – Sobral – Cep: 62.000-100

Telefone (88) 3614-7522/ (85) 3195-0870

Gerência da Bacia do Salgado
Endereço: Rua Coronel Secundo, 255 – Centro – Crato – Cep: 63.100-480

Telefone (88) 3523-6302/ (85) 3195-0830

Gerência da Bacia do Alto Jaguaribe
Endereço: Rua José Amaro, 208 – Centro – Iguatu – Cep: 63.500-000

Telefone (88) 3581-0800/ (85) 3195-0840

Gerência da Bacia do Banabuiú
Endereço: Rua Dona Francisca Santiago, 44 – Centro – Quixeramobim – Cep: 63.800-000

Telefone (88) 3441-4482/ (85) 3195-0820

Onde consigo os formulários de pedido de outorga?

Os formulários de pedido de outorga estão disponíveis no portal da COGERH na área de “Serviços”.

Dúvidas

Entre em contato com a Gerência de Outorga e Fiscalização (85) 3195-0799/ (85) 3195-0802