Instrumentos de Gestão

31/08/2001

É de responsabilidade do poder público assegurar o uso racional e eficiente das águas, para os diversos usos a que se destinam, compatibilizando as demandas às disponibilidades hídricas nas bacias hidrográficas. Para tanto, existe a necessidade de uma articulação sistemática entre os instrumentos de gestão, de forma a promover a efetiva aplicação da Política Nacional dos recursos Hídricos.

A Constituição Federal – CF/88 promulgou que todo e qualquer recurso hídrico é um bem público. Deste modo a Lei Nacional das Águas n.º 9.433/97 deu nova conformação à gestão de recursos hídricos no Brasil, tornando-a descentralizada e participativa. A Politica das águas visa assegurar água de boa qualidade à atual e às futuras gerações, garantindo a necessária disponibilidade de águas, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

No Estado do Ceará, a Lei 11.966/92, foi atualizada em dezembro de 2010. A nova Lei Estadual de Recursos Hídricos passa a ser a Lei Nº 14.844/10. Na nova legislação são especificados os instrumentos de gestão: outorga de direitos de uso dos recursos hídricos e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica; cobrança pela utilização dos recursos hídricos; os planos de recursos hídricos; o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH; o Sistema de Informações de Recursos Hídricos; o enquadramento dos corpos de água em classes de usos preponderantes; e a fiscalização de recursos hídricos.