Regulamento Interno de Licitações e Contratos

Decreto nº 35.067 de 21 de dezembro de 2022
Decreto nº 35.357 de 17 de março de 2023 (Alteração do Decreto º 35.067/22)
 

O Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de 2022 e o Decreto Estadual nº 35.357, de 17 de março de 2023, dispõem sobre a regulamentação, no âmbito da administração pública estadual, da fase externa da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui o novo marco legal de licitações e contratos administrativos. A regulamentação citada é voltada para a fase externa do processo licitatório, que compreende os atos posteriores à abertura do certame, como a habilitação, julgamento de propostas, adjudicação e contratação.

A lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, substituiu, progressivamente, as normas anteriores, como a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e parte da Lei das Estatais (nº 13.303/2016).

 
Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh – 2018, vigente até dia 18/10/2022
Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh – 2022, vigente a partir de 19/10/2022
Decreto Nº 32.718 – Fase Externa dos Procedimentos de Licitação