A fiscalização do uso dos recursos hídricos é exercida em qualquer empreendimento que consuma água superficial ou subterrânea de domínio do Estado do Ceará, bem como na realização de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade.
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Registro de Denúncias
As denúncias são realizadas de forma anônima, ficando a critério do denunciante receber ou não o retorno da denúncia apresentada.
Registrar Denúncia
Lacre de Poço
Para solicitação de lacre de poço, é necessário enviar um ofício mencionando o motivo da solicitação, informações e fotos do poço, além de outros dados necessários para que os técnicos da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) possam analisar a situação atual do poço e tomar as devidas providências para a realização do lacre.
Lacre de Poço
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