A fiscalização do uso dos recursos hídricos é exercida em qualquer empreendimento que consuma água superficial
ou subterrânea de domínio do Estado do Ceará, bem como na realização de obras ou serviços que alterem o seu
regime, quantidade ou qualidade.
As
denúncías são realizadas de forma
anônima, caso o denunciante deseje
receber o retorno sobre a denúncia registrada, este permanecerá com a identificação preservada.
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