Solicite sua Outorga

28/08/2003

 

A outorga é um ato administrativo de competência do Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, que autoriza nos termos e condições expressas no ato de permitir o uso, obra ou serviço, sem prejuízo das demais formas de licenciamento ambiental a cargo de instituições competentes.

Devem solicitar outorga todos os usuários que utilizam a água bruta de rios, lagoas, açudes, canais, adutoras, poços e nascentes, para qualquer processo produtivo, inclusive abastecimento humano, bem como outros usos ou interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico.

Outro caso, é o de requerimento de outorga para todos os usuários que desejam executar obras e/ou serviços de interferência hídricas tais como: barramentos, travessias de corpos hídricos, adutoras, diques de proteção ou recondução de leito, construção de poços e desassoreamento de corpos hídricos bem como outros usos ou interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico.

Como funciona?

O pedido de outorga é feito  através de requerimento padrão (página de rosto) e o formulário especifico, preenchido em acordo com a finalidade do uso, da obra ou do serviço de interferência hídrica. O requerimento e o anexo podem ser impressos e preenchidos manualmente, juntando-se a documentação que comprove os dados informados e deverão ser entregues na sede da Cogerh, nas gerências regionais da Cogerh no interior do Estado ou na Secretaria de Recursos Hídricos (SRH).

Solicite sua outorga

 

Acompanhe seu processo de Outorga

É possível acompanhar o seu pedido de outorga no Acompanhamento de Processos de Outorga. A pesquisa pode ser feita pelo número do documento CPF/CNPJ. Em média a SRH tem 60 dias para concluir o processo de solicitação e publicar o resultado. Os usuários de água bruta que têm processos automatizados, e possuem cadastro atualizado com o seu endereço eletrônico (e-mail), já recebem mensagens de acompanhamento dos processos a cada fase tramitada.

No momento da solicitação, deve-se atentar para a correta escolha da finalidade de uso e o tipo de manancial. No caso do manancial ser de água subterrânea é necessário o Teste de Vazão de poços e a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) feita por profissionais reconhecidos pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e ainda o perfil litológico e construtivo, caso exista. Os Testes de Vazão – TVZ  dos poços devem ser acompanhados da ART, pois assim a outorga oferece maior garantia na utilização dos aquíferos, além de ser a ferramenta indispensável para a determinação de vazões de explotação de poços. A execução dos TVZ consiste em bombear um poço durante um certo intervalo de tempo e registrar a evolução dos rebaixamentos em função do tempo. Ressalta-se que a outorga tem como referência de garantia 80% da vazão do poço. Para pequenas vazões os testes de bombeamento poderão ser realizados através de uma metodologia simplificada, com o objetivo específico de orientar a determinação de uma vazão referencial, a fim de instalar o poço e permitir a viabilidade do pleito.

As obras e serviços de interferência hídrica devem ser previamente autorizadas, através da outorga. A solicitação é feita através de um requerimento (formulário) endereçado ao Secretário Estadual dos Recursos Hídricos, estruturado e disponibilizado para facilitar a formulação do pedido, onde estão relacionados os documentos a serem anexados. Ressalta-se que o projeto apresentado para análise deve ser desenvolvido em conformidade com o Termo de Referência, onde estão apresentadas as condições mínimas do empreendimento, o qual deve ser acompanhado da respectiva ART feita por profissionais reconhecidos pelo CREA.

Acompanhe aqui

O que diz a Lei?

 Os usuários que pretendem usar água ou executar obras e serviços de interferência hídrica no domínio do Estado do Ceará, ou da União, por delegação conforme Resolução ANA – 1047/2014, devem solicitar sua outorga junto a Cogerh e a Secretaria dos Recursos hídricos.

Serão analisadas a hidrologia, a geotecnia, a geologia, a hidrogeologia, a topografia, a sinergia hidráulica, a operacionalidade do manancial, as restrições deliberadas, e os aspectos técnicos e normas de segurança para barramentos, adução, explotação e demais interferências hídricas. No caso da perfuração de poços um estudo geofísico é recomendado. Os projetos, minimamente, devem atender aos critérios presentes nos Termos de Referência da Instrução Normativa Nº03 da SRH.

 

Suporte a Informações

A Cogerh oferece serviço de suporte ao usuário de recursos hídricos do Estado do Ceará, através da Gerência de Outorga e Fiscalização (pelo telefone 85 3195-0799) e Gerências Regionais, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h.

 

Gerências Regionais da Cogerh

 

Gerência das Bacias Metropolitanas
Endereço: Rua Adualdo Batista, 1550 – Bairro Parque Iracema – Fortaleza – Cep: 60.824.140

Telefone (85) 3195-0777

Gerência das Bacias dos Sertões de Cratéus e da Serra da Ibiapaba
Endereço: Rua Dr. Moura Fé, 914 – Bairro Centro – Cratéus – Cep: 63700-000

Telefone (88) 3691-4027/(85) 3195-0850

Gerência das Bacias do Médio e Baixo Jaguaribe
Endereço: Rua Cel. Antônio Joaquim, 1296 – Centro – Limoeiro do Norte – Cep: 62.930-000

Telefone (88) 3423-5000/(85) 3195-0810

Gerências das Bacias do Curu e Litoral
Endereço: Rua Eufrásio Lopes Sales, 930 – Centro – Pentecoste – Cep: 62.640-000

Telefone (85) 3352-1728/ (85) 3195-0860

Gerência das Bacias do Acaraú e Coreaú
Endereço: Av: Dom José, 120 – Dom José – Sobral – Cep: 62.042-020

Telefone (88) 3614-7522/ (85) 3195-0870

Gerência da Bacia do Salgado
Endereço: Rua Coronel Secundo, 255 – Centro – Crato – Cep: 63100-480

Telefone (88) 3523-6302/ (85) 3195-0830

Gerência da Bacia do Alto Jaguaribe
Endereço: Rua José Amaro, 208 – Centro – Iguatu – Cep: 63.500-000

Telefone (88) 3581-0800/ (85) 3195-0840

Gerência da Bacia do Banabuiú
Endereço: Rua Dona Francisca Santiago, 44 – Centro – Quixeramobim – Cep: 63.800-000

Telefone (88) 3441-4482/ (85) 3195-0820

Onde consigo os formulários de pedido de outorga?

Os formulários de pedido de outorga estão disponíveis no portal da COGERH na área de “Serviços”.