Disposições Legais
Para as águas, a lei básica é ainda o Código de Águas, o
Decreto Federal nº 24.643/34, que naquela época já se reportava à
preservação das águas penalizando quem as contaminasse, com o custo de
sua recuperação; também já era exigido o tratamento dos esgotos e a
proteção das matas ciliares.
Recentemente, foi aprovada a Lei Federal nº 9.433/97, que institui a
Política Nacional dos Recursos Hídricos, e dentre os pontos
importantes estão a definição dos instrumentos para a gestão dos
recursos hídricos e a criação das Agências e Comitês de Bacias
Hidrográficas.
Em 1989, foi promulgada a Lei Federal nº 7.754, referente à proteção
das florestas nas nascentes.
Ainda em nível Federal, outros instrumentos legais visando a
preservação da qualidade das águas surgiram, a exemplo da Resolução
020/86 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, que estabelece
os padrões para a classificação e enquadramento das águas por seus usos
preponderantes; a Portaria nº 36/90, do Ministério da Saúde, que
estabelece os padrões de potabilidade da água para consumo
humano.
