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Política Estadual de Recursos Hídricos

A Política das Águas no Ceará definida pela Lei Estadual de Recursos Hídricos Nº 11.996 visa proporcionar os meios para que a água, recurso essencial ao desenvolvimento sócio econômico, seja usada de forma racional e justa pelo conjunto da sociedade, em todo território do Ceará.

A Lei Estadual de Recursos Hídricos tem como objetivos:


  1. Assegurar o desenvolvimento, sustentado compatível com a oferta de água;
  2. Assegurar a oferta de água em quantidade e qualidade para as gerações atuais e futuras;
  3. Planejar e gerenciar, de forma integrada, descentralizada e participativa, o uso múltiplo, controle, conservação, proteção e preservação dos Recursos Hídricos;

Para por em prática esta lei algumas diretrizes e princípios básicos devem ser respeitados:


  1. Prioridade máxima ao abastecimento humano;
  2. Proteção do meio ambiente, em especial dos cursos d’água;
  3. Articulação interinstitucional com órgãos que atuam na área de Recursos Hídricos;
  4. Definição da Bacia Hidrográfica como unidade de planejamento;
  5. Tomada de decisões multilaterais e descentralizadas;
  6. Compreensão da água como bem público e econômico.


A Política Estadual de Recursos Hídricos tem como Elementos Básicos:

 Plano Estadual dos Recursos Hídricos – elaborado em 1992, contém todo um estudo detalhado da capacidade e das potencialidades dos recursos hídricos a nível do Estado do Ceará e tem como objetivo viabilizar a utilização mais racional da água, sua proteção atual e futura, a defesa contra secas e inundações e um sistema de monitoramento climático e hídrico permanente.

Sistema Integrado dos Recursos Hídricos: é a estrutura institucional que garante a integração e a participação, onde os Comitês de Bacia, as Câmaras Técnicas e o CONERH – Conselho de Recursos Hídricos do Estado do Ceará, (órgãos colegiados) definem e executam a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos: é um fundo especial de recursos criado em 1992, para dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos, que conta com recursos de programas e projetos governamentais e com os recursos que forem oriundos da cobrança pelo uso da água bruta.