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Apresentação

O que é Outorga?

A outorga de direito de uso de recursos hídricos e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica constituem um dos instrumentos de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos previstos no Art. 5º da Lei 14.844 – publicada no DOE (30/12/2010).

O decreto estadual nº 31.076 – DOE (17/12/2012) regulamenta tanto a outorga de uso como a de execução de obras e serviços de interferência hídrica.A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de competência do Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, no qual será outorgado o uso de determinado recurso hídrico nos termos e condições expressas no ato respectivo, sem prejuízo das demais formas de licenciamento ambiental a cargo de instituições competentes.

A outorga de execução de obras ou serviços de interferência hídrica é um ato administrativo de competência do Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, no qual será outorgada a execução de obras ou serviços que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos, nos termos e condições expressas no ato respectivo, sem prejuízo das demais formas de licenciamento ambiental a cargo de instituições competentes.

Quem deve pedir outorga de uso?
Todo usuário que utiliza a água bruta de rios, lagoas, açudes, canais, adutoras, poços e nascentes, para qualquer processo produtivo inclusive abastecimento humano bem como outros usos ou interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico.

Quem deve pedir outorga de obra?
Todo usuário que deseja executar obras e/ou serviços de interferência hídrica caracterizadas por barramentos, travessias de corpos hídricos, adutoras, diques de proteção ou recondução de leito, construção de poços e desassoreamento de corpos hídricos bem como outros usos ou interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico.

Como solicitar a outorga?
 Os pedidos de outorga de maneira geral após check-list realizado por técnico capacitado do sistema de recursos hídricos podem ser encaminhados junto a Secretaria de Recursos Hídricos - SRH, como também na própria Sede da COGERH localizada em Fortaleza ou através de suas Gerências Regionais localizadas nas cidades de Sobral, Crateús, Pentecoste, Crato, Iguatu, Quixeramobim, Limoeiro do Norte, e ainda Fortaleza.

Gerência das Bacias Metropolitanas
Endereço: Rua Adualdo Batista, 1550 – Bairro Parque Iracema – Fortaleza – Cep: 60.824.140 Telefone (85) 3218-7666

Gerência das Bacias dos Sertões de Cratéus e da Serra da Ibiapaba
Endereço: Rua Dr. Moura Fé, 914 – Bairro Centro – Cratéus – Cep: 63700-000 Telefone (88) 3691-4027

Gerência das Bacias do Médio e Baixo Jaguaribe
Endereço: Rua Cel. Antônio Joaquim, 1296 – Centro – Limoeiro do Norte – Cep: 62.930-000 Telefone (88) 3423-5000

Gerências das Bacias do Curu e Litoral
 Endereço: Rua Eufrásio Lopes Sales, 930 – Centro – Pentecoste – Cep: 62.640-000 Telefone (85) 3352-2323

Gerência das Bacias do Acaraú e Coreaú
Endereço: Rua Coronel José Inácio, 411 – Centro – Sobral – Cep: 62.030-501 Telefone (88) 3614-7522

Gerência da Bacia do Salgado
Endereço: Rua André Cartaxo, 454 – Centro – Crato – Cep: 63.100-170 Telefone (88) 3523-6302

Gerência da Bacia do Alto Jaguaribe
Endereço: Rua Antonio Mendonça, 471 – Planalto – Iguatu – Cep: 63.500-000 Telefone (88) 3581-0800

Gerência da Bacia do Banabuiú
Endereço: Rua Dona Francisca Santiago, 44 – Centro – Quixeramobim – Cep: 63.800-000 Telefone (88) 3441-4482

Onde consigo os formulários de pedido de outorga?

Os formulários de pedido de outorga estão disponíveis no portal da COGERH na área de "Serviços".

Dúvidas

Entre em contato com a Gerência de Outorga e Fiscalização (85) 3218-7644