Apresentação

Ao se procurar financiar algum empreendimento, ou mesmo buscar se regularizar nos órgãos tradicionais da administração pública, nós nos deparamos com a necessidade de um novo documento "outorga". Diante deste fato, algumas perguntas vem a nossa mente: o que é outorga? Porque eu tenho que tirar este documento? Onde eu tiro este documento? Quanto custa isto? Quanto tempo demora? Que documentos precisam? Quais as conseqüências que eu vou ter, principalmente financeiras?

Quando necessitamos de usar a água nos parece natural irmos até a fonte mais próxima e lançarmos mão da água sem maiores problemas, no entanto não é desta forma. A nossa constituição de 1988, em seu artigo 21, exige um procedimento diferente. Este artigo estabelece que a água não é de acesso livre, ou seja precisamos pedir autorização se quisermos usar. Diante desta afirmação, outra questão nos vem a mente, será que até a água que eu tiro do poço que eu construí? Do açude que eu construí? Da lagoa que está na minha propriedade? Da fonte que brota na minha propriedade? Até daquele rio que passa no meu terreno? Por mais estranho que isto nos possa parecer toda a água indiferente do manancial e do terreno que ela se encontra ela é pública (artigos 20 e 26 da constituição de 1988) e o acesso não é livre (artigo 21 da constituição de 1988), ou seja para retirar a água de qualquer manancial tem-se antes pedir a autorização e o documento que a administração pública vai nos fornecer é a chamada OUTORGA. Vale observar que ao contrário do que se pensa, a lei estabelece assim, exatamente para garantir o acesso de todos, pelo menos dentro dos limites mínimos estabelecidos.

Outro ponto que deve ser observado aqui é fato de qualquer intervenção no sistema hídrico, que vai afetar o fluxo, deve ser previamente autorizado, tais como: quando quisermos perfurar um poço, construir até um barreiro, açude. Neste caso o documento expedido, é conhecido aqui no Ceará como licença de construção. Vale observar que a licença mencionada aqui não se trata do documento expedido pelo órgão ambiental atestando que o empreendimento proposto está em conformidade com as leis ambientais e sim uma autorização para construção.

Como forma de preservar a água e garantir o acesso a todos, mesmo diante de sua finitude, ou seja, a quantidade de água existente é relativamente pouca e o Estado tem o dever de garantir o acesso a todos para a s sua necessidades básicas, ainda manter uma política de desenvolvimento necessário a manutenção da sobrevivência das pessoas, para tal todas os usos principalmente os prioritários devem estar legalizados e cadastrados no sistema de informação de recursos hídricos pois só assim a administração pública pode exercer seu dever de preserva-los.

O pedido é feito através de um requerimento encaminhado ao Secretário de Recursos Hídricos, não é necessário fazer correspondência encaminhando. Este requerimento já se encontra formatado e apresentado para ser preenchido e de acordo com o tipo de uso vai existir um formulário especifico. Vale ressaltar que a documentação necessária para ser anexada ao processo está listada no anexo do formulário a ser preenchido.

Estes formulários estão disponíveis aqui para serem baixados e podem ser obtidos aqui na sede da COGERH em Fortaleza ou nas gerências regionais mais próxima da sua cidade.

Depois de preenchido e com todos os documentos anexados ao requerimento, deve-se abrir um processo no serviço de protocolo da COGERH ou da Secretaria de Recursos Hídricos. Caso não se tenha facilidade de vir a Fortaleza o material pode ser entregue na gerencia da COGERH mais próxima da sua cidade.

Como foi dito anteriormente o pedido é feito ao Secretário, no entanto o processo é aberto na COGERH, isto se deve ao fato de que a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos instrui os processos ou seja orienta na abertura do processo, analisa tecnicamente o pedido e sugere o atendimento ou não do pedido apresentado. Diante do parecer técnico elaborado pela Gerencia de outorga e fiscalização da COGERH, o Secretário decide sobre o atendimento ou não do pedido. Atualmente, não é cobrada nenhuma taxa de emolumento, neste caso os custos da análise é financiado pela tarifa de água bruta.

Do ponto de vista legal o tempo previsto para o trâmite do pedido é de sessenta dias. No entanto a maioria dos pedidos principalmente quando a conclusão é obvia e o processo está bem fundamentado com dados o trâmite fica extremamente mais reduzido. Quando o nível da fundamentação do projeto é precária, o administração pública tem ampliado este prazo com o que ficou entendido como paralização da contagem do tempo, caso o interessado precise fornecer complementação de informação para que se tenha uma boa conclusão. Isto vem provocando um desgaste administrativo tendo em vista muitos interessados abrem processos com material de qualidade extremamente questionável e além de consumir tempo de analise inútil do processo tendo em vista que a conclusão se sabe de antemão e muitos interessados acusam a administração de falta de prontidão nas respostas.

A grande preocupação quando se faz um pedido de outorga é o fato de se dar partida num processo de cobrança. Ou seja talvez fosse mais prudente não se legalizar e só depois de uma campanhia massiva de regularização por parte da administração pública se procurasse regularizar. No semi-árido, esta é uma atitude perigosa tendo em vista que vários sistemas hídricos estão exauridos e a demanda hídrica já supera a oferta, podendo alguns empreendimentos ter que ser paralisados por falta de água dentro de um futuro muito próximo. A cobrança pelo uso de água bruta é uma realidade legal, alguns segmentos como os setores industrial e saneamento já tem sua cobrança efetivada. No setor agrícola a tarifa vem sendo discutida sua implementação e a forma mais sensata não é estar irregular, buscar os canais disponíveis para discutir a viabilidade da implementação da mesma e os impactos que a tarifação vem a provocar.

Outorga

Formulário para Desistencia de Outorga

Formulário para Pedido de Outorga - Abastecimento Humano

Formulário para Pedido de Outorga - Irrigação

Formulário para Pedido de Outorga - Consumo Industrial

Formulário para Pedido de Outorga - Peixe em Viveiro

Formulário para Pedido de Outorga - Carcinicultura

Formulário para Pedido de Outorga - Consumo Animal

Formulário para Pedido de Outorga - Peixe em Cativeiro (Gaiolas)

Formulário para Pedido de Outorga - Lazer

Formulário para Pedido de Outorga - Outros Usos / Obras

Formulário para Transferencia de Outorga