Histórico
A formação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, está definida na Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelecida através da Lei 11.996, de 24 de julho de 1992, a qual preconiza que a Gestão dos Recursos Hídricos, deve ser descentralizada, integrada e participativa.
Para a Gestão dos Recursos Hídricos, a Bacia Hidrográfica é a unidade de planejamento que pode ser definida como sendo uma área onde toda chuva que cai drena, por riachos e rios secundários; para um mesmo rio principal, localizada num ponto mais baixo da paisagem, sendo separados das outras Bacias por uma linha divisória denominada divisor de águas. (COGERH, 1977).
O Plano Estadual de Recursos Hídricos, publicado em 1992 dividiu o Estado do Ceará em 11 Bacias Hidrográficas: Coreaú , Acaraú, Poti-longá, Litoral, Curu, Metropolitanas, Baixo Jaguaribe, Médio Jaguaribe, Alto Jaguaribe, Salgado, Banabuiú.
A Bacia Hidrográfica é a unidade de Gestão dos Recursos Hídricos, por isso, a organização desse nível corresponde a o objetivo principal do processo de apoio e organização dos usuário, definido-se como uma etapa muito mais avançada do processo organizativo onde são constituídos os Comitês de Bacias.
Para constituição do Comitê é necessário um processo de mobilização bastante intenso na Bacia, que tem inicio com o Diagnóstico Institucional dos municípios situados na Bacia e por outras etapas chegando a Instalação do Comitê.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas, são organismos colegiados integrantes do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos, com atribuições deliberativas e consultivas, com atuação na Bacia ou Sub-bacia Hidrográficas de sua jurisdição, constituídas por representantes dos Usuários, com percentual de participação de 30%; da Sociedade Civil, com percentual de participação de 30%; do Poder Público Municipal, com percentual de participação de 20% e dos Órgãos Públicos Estaduais e Federais, com percentual de participação de 20%, que tenham interesse ou atuem na Bacia, com o objetivo de colocar em prática, o processo de Gestão participativa da Bacia Hidrográfica.
De acordo com o decreto 28.233 de 04 de maio de 2006, é que foi criado este Comitê da Bacia do Litoral, o qual envolve a participação da Sociedade Civil, das Instituições Públicas da área e das Organizações de Usuários de água no processo de gerenciamento dos Recursos Hídricos.
Inicialmente, foi realizado um Diagnóstico Institucional, no período de julho de 2004 a novembro de 2005, onde foram cadastradas 160 instituições, às quais foram acrescentadas mais outras instituições, durante o processo, perfazendo um total de 262 instituições. Os contatos institucionais possibilitaram uma compreensão dos principais problemas hídricos e a dinâmica sócio – cultural da Região.
No Diagnóstico usou-se a seguinte Metodologia: Identificou-se os municípios da Bacia: Acaraú, Amontada, Irauçuba, Itapipoca, Itarema, Miraíma, Santana do Acaraú, Sobral, Tururu, Traíri e Uruburetama; e cadastrou-se 62 instituições de usuários; 146 instituições da Sociedade Civil; 45 instituições do Poder Público Municipal; 10 instituições do Poder Público Estadual / Federal.
Em Acaraú, elaborou-se o Cadastro de 13 instituições, Amontada 18, Irauçuba 16, Itapipoca 50, Itarema 34, Miraíma 24, Santana do Acaraú 12, Sobral 43, Trairí 9, Tururu 20, Uruburetama 23, Num total de 262 instituições.
De acordo com o Diagnóstico, identificou-se os principais problemas hídricos e ambientais da Bacia, a seguir relacionados: Desmatamento de Mangues; Falta de água e de tratamento de água; Água salobra, desertificação, desmatamento, poluição por esgoto, assoreamento de açudes e rios, queimadas, falta de educação ambiental; Contaminação dos açudes por agrotóxicos; Lixo; Falta de políticas públicas para conservação dos recursos hídricos; Deficiência de Reservatórios; Falta de tratamento dos esgotos; Falta de fiscalização pelos órgãos ambientais; Água das lagoas salobras; Desperdício de água, poluição de águas dos açudes, por animais, lavagem de roupas, banho, uso indiscriminado das lagoas; Estradas em má condição; Falta de Assistência técnica e financiamento; Falta de equipamentos para manutenção e tratamento de água; Áreas degradadas; Poços Salobros e contaminados com ferro; Degradação das matas ciliares; Armazenamento de água insuficiente, dificultando a irrigação; Retirada de areia dos rios; Aterramento de lagoa pelas dunas;
O Diagnóstico possibilitou também a discussão das seguintes propostas de sugestão de soluções: Fiscalização enérgica para evitar novas agressões ao meio ambiente; Manutenção e tratamento de águas; Reflorestamento de áreas desmatadas; Canalização de águas; Construção de poços profundos e açudes; Recuperação de açudes, cisternas e poços; Ação conjunta entre os três poderes de combate à redução da pobreza e recuperação das áreas degradadas; Dessanilizadores; Novas técnicas agrícolas; Tratamento de água; Criação de emprego e renda; Conserto de bombas; Reflorestamento agroecológico; Educação Ambiental; Recuperação de matas ciliares; Combate a queimadas pelo IBAMA; Construção de cisternas e poços; Coleta seletiva de lixo; Construção do Açude Gameleira no Rio Mundaú e Macaco; Saneamento Básico; Construção de Aterros Sanitários nas cidades; Construção de passagem molhada; Mobilização para conscientização de melhor utilização dos Recursos Hídricos, entre outras.
Em 18 de novembro de 2005, realizou-se o Seminário Institucional da Bacia do Litoral, em Itapipoca, com a participação de 99 pessoas de 160 instituições, com o objetivo de: Apresentar a Política Estadual dos Recursos Hídricos; Estratégia de ações para a Gestão dos Recursos Hídricos e o Diagnóstico Institucional da Bacia do Litoral.
Neste seminário formou-se a Comissão Executiva Pró-Comitê da Bacia do Litoral, formada por 26 membros, com representação de 10, dos 11 municípios que compõem a Bacia do Litoral.
No dia 06 de dezembro de 2005, em Itapipoca, realizou-se a 1ª Reunião com a referida Comissão, com a participação de 17 instituições / membros, dos municípios de Itapipoca, Itarema, Miraíma, Santana do Acaraú, Sobral, Trairí e Uruburetama e teve a participação total de 32 pessoas. Nessa reunião, ficou definida: a metodologia de Formação do CBH-Litoral; as instituições e o número de membros do CBH-Litoral, que seria de 40 membros; a distribuição dos municípios por regionais e definição dos membros por setores e por regional, ficando assim definidas: 04 Regionais e o total de membros para os segmentos Usuários, Sociedade Civil, Poder Público Municipal e para os Órgãos Federais / Estaduais.
Em 21 de dezembro de 2005, em Miraíma, ocorreu a 2ª Reunião da Comissão Executiva Pró-Comitê, com a participação de 13 instituições / membros, dos municípios de Amontada, Irauçuba, Itapipoca, Itarema, Miraíma e Sobral, com a participação total de 30 pessoas, onde elaborou-se a proposta do Regimento Interno do Comitê e definiu-se local e data do Congresso da Bacia do Litoral e data da 3ª Reunião da Comissão Executiva Pró-Comitê.
Em janeiro de 2006, realizou-se quatro Encontros nas seguintes regionais: Regional 1: Itapipoca, Trairi, Tururu e Uruburetama; Regional 2: Amontada, Miraíma e Santana do Acaraú; Regional 3: Acaraú e Itarema; Regional 4: Irauçuba e Sobral (Distritos: Aracatiaçu, Caracará e Taperuaba).
Estes Encontros Regionais, contaram com a participação das Instituições diagnosticadas no levantamento institucional, dos segmentos: Usuários, Sociedade Civil e Poder Público Municipal dos órgãos Estaduais e Federais sob a Coordenação da equipe técnica da COGERH e SRH; e discutiu-se a Política Estadual de Recursos Hídricos; Comitê da Bacia Hidrográfica, apresentação do Regimento Interno do Comitê e escolha dos membros do CBH-Litoral.
Em 24 de janeiro de 2006, ocorreu em Irauçuba a 3ª Reunião da Comissão Executiva Pró-Comitê, com a participação de 04 instituições / membros, onde avaliou-se: os encontros regionais; apreciou-se a documentação para o credenciamento das instituições indicadas nos encontros regionais; definiu-se o novo prazo para o credenciamento das instituições, avaliou-se as modificações propostas para o Regimento Interno e definiu-se a data para encaminhar o regimento ao CONERH.
Em 10 de fevereiro de 2006, realizou-se o Congresso da Bacia do Litoral, com a participação de 30 instituições / membros eleitos e 75 pessoas. No referido congresso, discutiu-se a Política Estadual dos Recursos Hídricos e Gestão dos Recursos Hídricos, a consolidação dos membros do CBH-Litoral, a aprovação do Regimento Interno, a discussão do processo eleitoral, formação da comissão eleitoral e a definição da data e do local da posse das instituições / membros do CBH-Litoral e da Eleição e Posse da 1ª Diretoria do CBH-Litoral, que ocorreu no dia 21 de junho de 2006.
É necessário que este importante instrumento previsto para a participação da sociedade na Gestão dos Recursos Hídricos expresse de fato seu caráter participativo, sendo um espaço de discussão e de deliberação do uso racional dos Recursos Hídricos e que de fato a Gestão Participativa possibilite ao usuário ser um cogestor, tomando decisões no processo de gerenciamento da oferta, do uso e na preservação dos Recursos Hídricos.
