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Órgãos Vinculados

 
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Apresentação

É um órgão colegiado criado pela lei 11.996/92 e regulamentado pelo decreto 26.462/01, com atribuições, consultivas e deliberativas, com atuação na bacia ou sub-bacia hidrográfica de sua jurisdição. É composto por representantes dos usuários, da Sociedade Civil, das prefeituras e dos Òrgãos do Governo e é a instância mais importante de participação e integração do planejamento e das ações na área dos recursos hídricos.

No Ceará o colegiado do comitê de bacia é compostos por representantes de instituições governamentais e não-governamentais, distribuídos em 04 (quatro setores), sendo a seguinte distribuição e percentual de participação: Usuários (30%); Sociedade Civil (30%); Poder Público Municipal (20%); Poder Público Estadual/Federal (20%).

O trabalho de formação dos comitês no Ceará teve início em 1994, com o trabalho na Bacia Hidrográfica do Curu, sendo instalado o comitê desta bacia em 17/09/1997, sendo o primeiro comitê de bacia instalado no Ceará, que funcionou como projeto piloto, pois a partir da experiência desenvolvida ali, expandiu-se gradativamente o trabalho de formação dos outros comitês no Ceará.

A metodologia para a formação dos comitês, desenvolvida pela COGERH, definiu três níveis de atuação (Açude, Vale Perenizado, Bacia Hidrográfica) no sentido da integração das ações para o Apoio a Organização dos Usuários.

Em alguma bacias o processo de formação do comitê foi impulsionado através do trabalho de operação participativa dos vales perenizados, onde era formada as Comissões de Operação dos Vales Perenizados, como no caso do Curu, Baixo Jaguaribe, Médio Jaguaribe, Acaraú.

Os Comitês de Bacias tem seu próprio Regimento Interno; as assembléias são públicas; os membros têm poder de voto; os mandatos de todos os integrantes são de dois anos; todos os membros podem se candidatar aos cargos da diretoria (composta por Presidente, Vice-presidente e Secretário Geral); os comitês podem crias Comissões e Câmaras Técnicas; a quantidade de membros é variável, devendo apenas obedecer os percentuais dos quatro setores representados.

Já foram instalados 12 comitês de bacias hidrográficas no Ceará, como pode ser visto na tabela a seguir:

 

COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS

ITEM

BACIA

ANO DE INSTALAÇÃO

Nº DE MEMBROS

MUNICÍPIOS QUE COMPÕE A BACIA

1

CURU

1997

50

15

2

BAIXO JAGUARIBE

1999

46

9

3

MÉDIO JAGUARIBE

1999

30

13

4

BANABUIÚ

2002

48

12

5

ALTO JAGUARIBE

2002

40

24

6

SALGADO

2002

50

23

7

METROPOLITANAS

2003

60

31

8

ACARAÚ

2004

40

27

9

LITORAL

2006

40

11

10

COREAU

2006

30

21


Missão dos Comitês de Bacias Hidrográficas

Contribuir com a gestão integrada e descentralizada dos Recursos Hídricos, garantindo a participação da sociedade no processo decisório, buscando o desenvolvimento sustentável da bacia.

São atribuições dos Comitês de Bacias, segundo o decreto No 26.462/2001

I. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao órgão de gerenciamento das bacias para aplicação na sua área de atuação, ou por quem exercer suas atribuições, recebendo informações sobre essa aplicação, devendo comunicar ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, as irregularidades identificadas;

II. Propor ao Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH, critérios e normas gerais para a outorga de uso dos recursos hídricos e de execução de obras ou serviços de oferta hídrica;

III. Estimular a proteção e a preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente contra ações que possam comprometer o uso múltiplo atual e futuro;

IV. Discutir e selecionar alternativas de enquadramento dos corpos d`água da bacia hidrográfica, proposto conforme procedimentos estabelecidos na legislação pertinente;

V. Aprovar internamente e propor ao Conselho de Recursos Hídricos do Ceará -CONERH, programas e projetos a serem executados com recursos oriundos da cobrança pela utilização de recursos hídricos das bacias hidrográficas, destinados a investimentos;

VI. Acompanhar a execução da Política de Recursos Hídricos, na área de sua atuação, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos ou entidades que compõem o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH;

VII. Aprovar o Plano de Gerenciamento de recursos hídricos da bacia, respeitando as respectivas diretrizes:

a) do Comitê de Bacia do curso de água do qual é tributário, quando existente;

b) do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH, ou do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH;

VIII. Propor, em períodos críticos, a elaboração e implementação de planos emergenciais possibilitando uma melhor convivência com a situação de escassez;

IX. Constituir grupos de trabalho, comissões específicas e câmaras técnicas, definindo, no ato de criação, sua composição, atribuições e duração;

X. Discutir e aprovar, anualmente, em conjunto com o órgão de gerenciamento das bacias, o plano de operação dos sistemas hídricos da bacia hidrográfica;

XI. Elaborar e reformular seu Regimento nos termos deste Decreto;

XII. Orientar os usuários de recursos hídricos da bacia hidrográfica no sentido de adotar os instrumentos legais necessários ao cumprimento da Política de Recursos Hídricos do Estado, com vistas à obtenção da outorga de direito de uso da água e de construção de obras de oferta hídrica;

XIII. Propor e articular com as Secretarias Municipal e Estadual de Educação a adaptação dos currículos escolares às questões ambientais relacionadas aos recursos hídricos locais.