Download de Formulários de Requerimento Outorga – 2019


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31 de julho de 2019

Modelo de declaração de Suficiência para outorga de poços irregulares – RMF

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22 de outubro de 2019

Outorga para Abastecimento Humano

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22 de outubro de 2019

Outorga para Indústria

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22 de outubro de 2019

Outorga para Irrigação

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22 de outubro de 2019

Outorga para Aquicultura

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22 de outubro de 2019

Outorga para Serviço e Comércio

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22 de outubro de 2019

Outorga para Lançamento de Efluentes

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22 de outubro de 2019

Outorga para Dessedentação Animal

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22 de outubro de 2019

Outroga para Obras de Barramento

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22 de outubro de 2019

Outorga para Obras de Adução

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22 de outubro de 2019

Outorga para Obras de Exploração de Águas Subterrrâneas

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22 de outubro de 2019

Transferência de Outorga

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22 de outubro de 2019

Desistência da Outorga

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22 de outubro de 2019

Demais categorias de Uso

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22 de outubro de 2019

Água Mineral e Potavel de Mesa

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22 de outubro de 2019

Outras obras ou serviços de Interferência