Comitês de Bacias Hidrográficas

25/04/2019

Bacia Acarau Crateús Ibiapaba Alto Jaguaribe Salgado Médio Jaguaribe Banabuiú Baixo Jaguaribe Metropolitanas Curu Litoral Coreaú

 

 

O Comitê de Bacia Hidrográfica – CBH é um órgão colegiado previsto na lei estadual 14.844. É um ente regional de gestão de recursos hídricos, com funções, consultivas e deliberativas, com atuação na bacia ou sub-bacia hidrográfica e vinculados ao CONERH. O CBH é composto por representantes dos usuários, da sociedade civil, das prefeituras e dos órgãos do governo estadual e federal e são a instância mais importante de participação e integração do planejamento e das ações na área dos recursos hídricos.

No Ceará o colegiado do comitê de bacia é composto por representantes de instituições governamentais e não-governamentais, distribuídos em 04 (quatro) setores, sendo a seguinte distribuição e percentual de participação: Usuários (30%); Sociedade Civil (30%); Poder Público Municipal (20%); Poder Público Estadual/Federal (20%).

O trabalho de formação dos comitês no Ceará teve início em 1994 com o trabalho na Bacia Hidrográfica do Curu, sendo instalado o comitê desta bacia em 17 de setembro de 1997, também o primeiro no Ceará. Ele funcionou como projeto piloto pois a partir da experiência desenvolvida ali, expandiu-se gradativamente o trabalho de formação dos outros comitês no Ceará.

A metodologia para a formação dos comitês, desenvolvida pela COGERH, definiu três níveis de atuação (Açude, Vale Perenizado, Bacia Hidrográfica) no sentido da integração das ações para o apoio à organização dos Usuários.

Em algumas bacias o processo de formação do comitê foi impulsionado através do trabalho de operação participativa dos vales perenizados, onde eram formadas as Comissões de Operação dos Vales Perenizados, como no caso do Curu, Baixo Jaguaribe, Médio Jaguaribe e Acaraú.

Os Comitês de Bacias têm seu próprio regimento interno; as assembleias são públicas; os membros têm poder de voto; os mandatos de todos os integrantes são de quatro anos; os membros podem se candidatar aos cargos da diretoria; os comitês podem crias Comissões e Câmaras Técnicas; a quantidade de membros é variável, devendo apenas obedecer os percentuais dos quatro setores representados.

Foram instalados 12 Comitês de Bacias Hidrográficas no Ceará, como pode ser visto na tabela a seguir:

 

COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS

ITEM

BACIA

ANO DE INSTALAÇÃO

Nº DE MEMBROS

MUNICÍPIOS QUE COMPÕE A BACIA

1

CURU

1997

50

15

2

BAIXO JAGUARIBE

1999

46

9

3

MÉDIO JAGUARIBE

1999

30

13

4

BANABUIÚ

2002

48

12

5

ALTO JAGUARIBE

2002

40

24

6

SALGADO

2002

50

23

7

METROPOLITANAS

2003

60

31

8

ACARAÚ

2004

40

27

9

LITORAL

2006

40

11

10

COREAU

2006

30

21

11

SERRA DA IBIAPABA

2013

30

10

12

SERTÕES DE CRATEÚS

2013

30

9

 

São competências dos Comitês de Bacias, segundo a lei estadual nº 14.844, de 2010:

I – promover o debate de questões relacionadas a recursos hídricos e articular a

atuação com entidades interessadas;

II – propor a elaboração e aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica;

III – arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;

IV – fornecer subsídios para a elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;

V – acompanhar a implementação do plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

VI – propor ao Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH, critérios e mecanismos a serem utilizados na cobrança pelo uso de recursos hídricos, e sugerir os valores a serem cobrados;

VII – estabelecer os critérios para o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;

VIII – propor ao CONERH programas e projetos a serem executados com recursos oriundos do FUNERH;

IX – constituir comissões específicas e câmaras técnicas definindo, no ato de criação, sua composição, atribuições e duração;

X – acompanhar a aplicação dos recursos advindos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

XI – aprovar a proposta de enquadramento de corpos d’água em classes de uso preponderante das Bacias Hidrográficas.

1º Aplicam-se aos Comitês de Sub-Bacias Hidrográficas todas as regras pertinentes aos Comitês de Bacias Hidrográficas constantes desta Lei.

2º Às decisões dos Comitês de Bacias Hidrográficas caberão recursos ao Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH. ”